Mandado de Segurança foi protocolado na tarde deste sábado (1). Proposta do governo tramita em regime de urgência e está na pauta de votação de segunda-feira (3) da Assembleia Legislativa. Ao menos 200 colégios estaduais podem ter gestão terceirizada Divulgação/Seed Deputados estaduais do Paraná protocolaram neste sábado (1) mandado de segurança pedindo à Justiça a suspensão da tramitação do projeto de lei que quer terceirizar a gestão administrativa de escolas públicas do Paraná. A proposta do governo estadual foi protocolada na última segunda-feira (27) e tramita em regime de urgência - mais acelerado que o normal. O texto prevê que ao menos 200 colégios podem adotar o novo modelo de gestão. ✅ Siga o canal do g1 PR no WhatsApp ✅ Siga o canal do g1 PR no Telegram O mandado de segurança é endereçado à presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e é assinado por oito parlamentares: Ana Júlia (PT) Doutor Antenor (PT) Arilson Chiorato (PT) Goura (PDT) Professor Lemos (PT) Luciana Rafagnin (PT) Requião Filho (PT) RenatoFreitas (PT) O mandado é contra ato do presidente da Alep, Ademar Traiano (PSD), que pautou a discussão e votação do projeto de lei para as sessões desta segunda-feira (3). "Objetivo dos impetrantes não é retardar o processo Legislativo de criação da lei, mas ampliar sua transparência, qualificar tecnicamente o debate dos projetos, o que afeta Diretamente no direito de toda a sociedade paranaense", diz trecho do pedido. Os deputados signatários do mandado de segurança argumentam que houve violação do processo Legislativo pelo fato de o projeto de lei não ter passado pela Comissão de Finanças e Tributação. "O projeto de lei impacta os cofres públicos e todo o Planejamento orçamento estadual – PPA, LDO e LOA - e trata de Terceirização sem especificar modalidade de contratação ou Licitação, razão pela qual cabe ao presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano, encaminhá-lo para análise da Comissão de Finanças e Tributação, como foi inclusive Requerido administrativamente pelos impetrantes", diz trecho do mandado. Ao indicar que o projeto aparentemente vai, sim, criar gastos aos cofres públicos, os deputados citam trechos da proposta como o seguinte artigo: "Art. 7º A remuneração do parceiro contratado será estabelecida de acordo com a média de custo de referência da rede e observará a disponibilidade orçamentária." De acordo com os deputados estaduais, foi protocolado no dia 29 de maio requerimento, endereçado a Traiano, pedido a remessa da proposta para a comissão “sob grave pena de nulidade Dos atos posteriores por desrespeito a normas internas, podendo, inclusive ser objeto de judicialização”. Porém, segundo os parlamentares, o requerimento não foi respondido até o momento da impetração do mandado de segurança. Dessa forma, os autores do recurso pedem, além da suspensão da tramitação, a discussão e votação em plenário previstas para esta segunda enquanto não houver: "envio da estimativa do Impacto orçamentário financeiro da proposição ou comprovação cabal, por Documentos, de que a proposição não acarreta criação ou aumento de despesa pública"; análise pela Comissão de Finanças e Tributação. O g1 entrou em contato com a assessoria de imprensa da Alep e da presidência da Casa, que disse que não vai se manifestar. >> Mais sobre o assunto: Críticos de projeto que terceiriza gestão administrativa de colégios estaduais no Paraná temem interferência pedagógica O projeto De acordo com a proposta, o modelo de gestão será feito por meio do "Parceiro da Escola", um programa que é testado, desde 2023, em dois colégios do estado: no Colégio Estadual Aníbal Khury, em Curitiba, e no Colégio Estadual Anita Canet, em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana (RMC). No projeto de lei, o governo afirma que a parte administrativa das novas instituições será feita "por empresas com expertise em gestão educacional", que deverão ter atuação comprovada na área. Conforme o projeto, “a gestão financeira de recursos do governo federal será realizada pelo presidente da unidade executora própria, levando-se em consideração o plano de trabalho do parceiro contratado”. Leia mais: Carro não vê trem e é arrastado por cerca de trinta metros ao cruzar linha férrea em Pinhais Com a proposta, a ideia é que “diretores e gestores concentrem esforços na melhoria da qualidade educacional”. A garantia é que professores e outros servidores públicos que trabalham nestas escolas serão mantidos. "Destaca-se que o Programa Parceiro da Escola pretende desonerar o gestor escolar de responsabilidades administrativas e financeiras para que possa concentrar seus esforços nos aspectos pedagógicos de sua função, liderando a escola com eficiência e criando um ambiente propício para o ensino e aprendizagem dos alunos", cita a mensagem escrita pelo Governo do Estado aos deputados. Professores e demais funcionários O texto afirma que os profissionais efetivos lotados no colégio permanecerão sob a gestão do diretor da rede e deverão atender a critérios e metas estabelecidos pelo parceiro contratado, em conjunto com o diretor da rede. No entanto, o texto não esclarece quais serão os critérios e metas que os profissionais deverão atender. O projeto também aponta que a Secretaria de Estado da Educação (Seed) poderá remanejar os servidores do quadro efetivo que, após consulta, optarem por relotação. Objetivos do projeto, segundo o governo No projeto de lei, o Governo do estado justifica que o projeto visa "garantir a gestão técnica e qualificada nas unidades educacionais, a fim de assegurar a prestação de serviços públicos educacionais de excelência". Também é citado como objetivo "buscar o aumento da qualidade da educação pública estadual, por meio do estabelecimento de metas pedagógicas e modernização das estruturas administrativas e patrimoniais". Colégios que podem receber o modelo O projeto de lei afirma que o modelo pode ser implantado em todas as instituições da rede estadual de ensino de educação básica, exceto nos seguintes tipos de instituições: de ilhas; de aldeias indígenas; de comunidades quilombolas; da Polícia Militar do Paraná; das unidades prisionais; que funcionem em prédios privados, cedidos ou alocados de instituições religiosas, salvo previsão no respectivo instrumento; que participem do Programa Cívico-Militar. Veja, abaixo, os colégios públicos do Paraná que podem passar a ter gestão privada: Confira colégios que podem ter gestão privatizada Os vídeos mais assistidos do g1 PR: Leia mais notícias em g1 Paraná.

Publicada por: RBSYS